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Picar o Ponto: O Que Diz a Legislação Sobre Atrasos e Pausas

Picagem de ponto e legislação: quem tem de picar, o que fica no registo de tempos de trabalho, atrasos, pausas, tolerância de 15 minutos e coimas.

12 min de leitura
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Picar o Ponto: O Que Diz a Legislação Sobre Atrasos e Pausas

Picar o ponto é a forma mais comum de cumprir uma obrigação que a lei põe no empregador: manter o registo de tempos de trabalho de todos os trabalhadores, com a hora de entrada, a hora de saída e as pausas que não contam como trabalho (artigo 202.º do Código do Trabalho). Falhar esse registo é uma contraordenação grave, e o registo tem de ser guardado durante cinco anos.

Até aqui, é o que quase toda a gente sabe. As dúvidas aparecem no dia a dia: o que acontece quando alguém chega 20 minutos atrasado, se a pausa do café se desconta, se existe uma “tolerância de 15 minutos” para picar, ou quem tem de picar quando trabalha fora.

Este guia responde a essas perguntas com o que a legislação diz sobre a picagem de ponto, artigo a artigo.

Picagem de ponto: o que diz a legislação?

A lei não fala em “picar o ponto”. Fala em registo de tempos de trabalho, e diz quatro coisas sobre ele (artigo 202.º):

  1. Quem: todos os trabalhadores, incluindo os isentos de horário de trabalho.
  2. O quê: as horas de início e de termo do tempo de trabalho e as interrupções ou intervalos que nele não se compreendem, de forma a apurar as horas trabalhadas por dia e por semana.
  3. Onde: em local acessível e de forma a permitir consulta imediata.
  4. Durante quanto tempo: cinco anos.

A lei não impõe um suporte. Folha de papel, relógio de ponto, cartão ou telemóvel servem, desde que o registo cumpra estes quatro pontos. Cada suporte tem os seus problemas: a folha de ponto em papel ou Excel falha muitas vezes na consulta imediata, o relógio de ponto biométrico levanta questões de proteção de dados, e o registo de ponto no telemóvel com GPS tem cuidados próprios de RGPD.

A obrigação é do empregador. Se um trabalhador se esquece de picar, o registo continua a ser da responsabilidade da empresa, e é a empresa que responde perante a ACT. Por isso convém ter uma forma clara de corrigir uma picagem em falta, com registo de quem corrigiu e porquê.

Quem tem de picar o ponto?

Todos os trabalhadores com contrato de trabalho, incluindo os que estão isentos de horário. A isenção muda os limites do horário, não a obrigação de registar o tempo de trabalho (artigo 202.º, n.º 1).

Para quem trabalha no exterior, como técnicos, comerciais ou equipas de obra, a lei prevê uma regra própria: o trabalhador visa o registo logo que regressa à empresa, ou envia-o visado, e a empresa tem de o ter no prazo de 15 dias (artigo 202.º, n.º 3). Uma picagem no telemóvel, feita no momento, evita esta corrida aos papéis.

O guia do registo de ponto obrigatório desenvolve os casos especiais, incluindo o teletrabalho.

O que acontece quando o trabalhador chega atrasado?

O Código do Trabalho trata o atraso injustificado no artigo 256.º, n.º 4:

  • Atraso superior a 60 minutos, no início do dia de trabalho: o empregador pode não aceitar a prestação de trabalho durante todo o período normal de trabalho desse dia.
  • Atraso superior a 30 minutos: o empregador pode não aceitar a prestação de trabalho durante essa parte do período normal de trabalho (a manhã ou a tarde, por exemplo).

Esta regra está no artigo que trata dos efeitos da falta injustificada, e a falta injustificada determina a perda da retribuição correspondente ao período de ausência (artigo 256.º, n.º 1).

E os atrasos curtos, de 5 ou 10 minutos? O Código não lhes dá uma regra própria, mas diz como se contam: as ausências por períodos inferiores ao dia de trabalho somam-se até perfazer uma falta (artigo 248.º, n.º 2). Ou seja, os minutos em falta acumulam, e só um registo diário permite somá-los com rigor. Os tipos de falta e os seus efeitos estão no guia das faltas justificadas. Se as faltas e as férias forem geridas no mesmo sítio que o ponto, com um software de gestão de férias, as contas do mês deixam de depender de memórias.

É aqui que um registo fiável faz diferença. Sem picagem, um atraso é a palavra de um contra a do outro. Com picagem, é uma hora registada.

Existe uma tolerância de 15 minutos para picar o ponto?

Não da forma como muita gente pensa. A “tolerância de 15 minutos” do Código do Trabalho (artigo 203.º, n.º 3) não é uma margem para chegar atrasado. É uma tolerância no fim do dia, para transações, operações ou tarefas começadas e não acabadas na hora de saída.

E não é trabalho gratuito: tem carácter excecional e o acréscimo de trabalho tem de ser pago quando somar quatro horas ou no fim do ano civil.

Se a tua empresa dá uma margem de entrada, isso é uma regra interna, não uma regra da lei. Convém que esteja escrita e que seja igual para todos.

As horas extra têm registo próprio

As pausas e o intervalo de almoço têm de ser registados?

O intervalo de descanso, sim. O artigo 202.º manda registar as interrupções ou intervalos que não contam como tempo de trabalho, e o caso típico é o intervalo de almoço. Pela regra geral, o dia de trabalho tem de ser interrompido por um intervalo de uma a duas horas, para que ninguém trabalhe mais de cinco horas seguidas, ou seis se o período de trabalho do dia for superior a 10 horas (artigo 213.º, n.º 1). Violar esta regra é contraordenação grave. Uma convenção coletiva ou uma autorização da ACT podem mudar a duração do intervalo.

Já há pausas que contam como tempo de trabalho e não se descontam (artigo 197.º, n.º 2). Entre elas:

  • a interrupção ocasional para necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador, ou com o consentimento do empregador;
  • as interrupções por motivos técnicos, como manutenção de equipamento ou falta de matéria-prima;
  • o intervalo para refeição em que o trabalhador tem de ficar no posto ou perto dele, para poder ser chamado;
  • as pausas impostas por normas de segurança e saúde no trabalho;
  • as interrupções previstas na convenção coletiva, no regulamento interno ou nos usos da empresa.

Descontar estas interrupções do tempo de trabalho é contraordenação grave (artigo 197.º, n.º 3). Na prática: uma ida à casa de banho ou uma chamada urgente não se “picam”.

Que limites o registo de ponto deve mostrar?

O registo serve para a ACT, e para ti, verificar se os limites legais foram cumpridos. Os principais:

  • 8 horas por dia e 40 por semana de período normal de trabalho (artigo 203.º), salvo os regimes especiais previstos na lei ou na convenção coletiva.
  • 11 horas seguidas de descanso entre dois dias de trabalho (artigo 214.º).
  • Pelo menos um dia de descanso por semana (artigo 232.º). O guia do descanso semanal explica as exceções.

Todos são contraordenações graves. Um software de registo de ponto mostra estas contas sozinho, em vez de as teres de fazer à mão no fim do mês.

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Qual é a coima por não ter registo de ponto?

A violação do artigo 202.º é contraordenação grave. Numa empresa com volume de negócios inferior a 500 mil euros, a coima vai de 612€ a 1.224€ por negligência e de 1.326€ a 2.652€ por dolo (artigo 554.º, com a unidade de conta a 102€).

Dois pormenores agravam a conta:

  • Quando a falta afeta vários trabalhadores, há uma contraordenação por cada trabalhador afetado, decididas com uma coima única que pode chegar ao dobro do máximo aplicável (artigo 558.º).
  • Um registo falsificado ou simulado pesa na medida da coima (artigo 559.º). Picar pelo colega ou “acertar” as horas no fim do mês não é um atalho.

A tabela completa, para todos os escalões, está no guia das coimas da ACT, e a lista dos documentos que a inspeção costuma pedir está no guia da inspeção da ACT.

Perguntas frequentes

Picar o ponto é obrigatório em Portugal?

O registo dos tempos de trabalho é obrigatório para todos os trabalhadores, incluindo os isentos de horário (artigo 202.º do Código do Trabalho). A lei não obriga a um sistema concreto: picar o ponto, em papel, terminal ou telemóvel, é a forma mais comum de cumprir. Não ter registo é contraordenação grave.

Existe tolerância de 15 minutos para picar o ponto?

Não para entrar atrasado. A tolerância de 15 minutos do artigo 203.º, n.º 3, aplica-se no fim do dia, a tarefas começadas e não acabadas na hora de saída, e o tempo acumulado tem de ser pago ao somar quatro horas ou no fim do ano. Uma margem de entrada só existe se a empresa a definir.

O empregador pode mandar o trabalhador para casa se chegar atrasado?

Pode, em dois casos de atraso injustificado: se o atraso for superior a 60 minutos no início do dia, pode recusar o trabalho durante todo o período normal desse dia; se for superior a 30 minutos, pode recusá-lo durante essa parte do período (artigo 256.º, n.º 4). A regra está no artigo dos efeitos da falta injustificada, que implica perda da retribuição do período de ausência.

A pausa do almoço tem de ser registada?

Sim. O registo tem de mostrar as interrupções e os intervalos que não contam como tempo de trabalho (artigo 202.º, n.º 2), e o intervalo de almoço é o caso típico. Pausas como as idas à casa de banho ou as interrupções por motivos técnicos contam como tempo de trabalho e não se descontam (artigo 197.º).

Quanto tempo tenho de guardar os registos de ponto?

Cinco anos (artigo 202.º, n.º 4, do Código do Trabalho).

Posso usar o telemóvel para picar o ponto?

Sim. A lei exige um registo completo, acessível e de consulta imediata, mas não impõe o suporte. Se a app usar localização, há cuidados de proteção de dados a cumprir, que explicamos no guia do registo de ponto no telemóvel com GPS.

Conclusão

Picar o ponto não é burocracia: é a prova, exigida por lei, de que respeitas horários, intervalos e descansos. As regras do dia a dia são poucas e estão escritas. Atrasos acima de 30 ou 60 minutos têm consequências definidas, a tolerância de 15 minutos é para o fim do dia e não para a entrada, e o intervalo de almoço regista-se.

O que costuma falhar não é a regra, é o registo. Vê como o TeamYo junta ponto, férias e escalas nas funcionalidades.

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Sobre o autor

Andre Nabais

Andre Nabais

Co-fundador do TeamYo. Apaixonado por simplificar processos de RH para PMEs portuguesas.

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