Formação Obrigatória: 40 Horas por Ano e Coimas

Chega a altura de entregar o Relatório Único e percebes que não tens registos de formação de metade da equipa. Não há presenças, não há certificados, não há plano. E agora?

Agora é tarde. Devias ter tratado disto durante o ano.

O Artigo 131.º, n.º 2, do Código do Trabalho, na redação da Lei n.º 93/2019, obriga todas as empresas a garantir um mínimo de 40 horas de formação contínua por ano a cada trabalhador. Não dar formação não te poupa dinheiro. Adia o custo e acrescenta risco. Neste guia, explicamos exactamente o que a lei exige, como organizar a formação, e o que acontece quando não cumpres.

O que diz o Artigo 131.º

O Código do Trabalho é directo. O empregador deve assegurar a cada trabalhador o direito individual à formação, através de um número mínimo anual de horas de formação.

Esse número mínimo é de 40 horas por ano. Para contratos a termo com duração igual ou superior a 3 meses, o mínimo é proporcional à duração do contrato nesse ano. Um colaborador contratado a termo por 6 meses tem direito a 20 horas.

Além disso, a empresa pode antecipar a formação até 2 anos ou, se o plano de formação o previr, adiá-la por igual período (Artigo 131.º, n.º 6). Mas atenção: diferir não é ignorar. É planear.

O que conta como formação

Uma dúvida frequente. A formação não tem de ser um curso formal numa sala com projetor e coffee break. Contam como horas de formação todas as acções que visem o desenvolvimento profissional do trabalhador, desde que promovidas ou aceites pelo empregador.

Na prática, isto inclui formações internas dadas pela própria empresa, formações externas em entidades certificadas, e-learning e formação à distância, conferências e seminários relevantes para a actividade, e processos de reconhecimento e validação de competências. Em todos os casos, cada acção tem de dar lugar a um certificado ou comprovativo (Artigo 131.º, n.º 3).

O conteúdo é definido por acordo entre empregador e trabalhador. Na falta de acordo, o empregador decide, mas a formação tem de coincidir ou ser afim com a actividade prestada (Artigo 133.º, n.º 1). Quando é o trabalhador a usar o crédito de horas, é ele quem escolhe, e aí valem também tecnologias de informação e comunicação, segurança e saúde no trabalho ou línguas estrangeiras (Artigo 133.º, n.º 2).

O plano de formação

A empresa é obrigada a organizar um plano de formação anual ou plurianual. Este plano deve especificar os objectivos, as entidades formadoras, as acções de formação, o local e horário de realização.

As microempresas estão dispensadas de elaborar este plano formal. Mas mesmo sem a obrigação do documento, continuam a ter de garantir as 40 horas.

O plano deve poder ser consultado pelos trabalhadores e pelos seus representantes. E toda a informação sobre formação deve constar no Anexo C do Relatório Único, que é entregue anualmente.

O que acontece quando não dás formação

Aqui é onde a coisa complica para quem não cumpre.

As horas que não dês até ao fim dos dois anos seguintes transformam-se em crédito de horas. O trabalhador pode usá-lo para formação por iniciativa própria, avisando com 10 dias de antecedência, e o crédito caduca 3 anos depois de constituído (Artigo 132.º).

E se o trabalhador sair da empresa antes de usar o crédito? Tens de compensar financeiramente essas horas em falta. O valor é calculado com base na retribuição horária do trabalhador.

Isto quer dizer que não dar formação não elimina o custo. Apenas o empurra para a frente, com juros.

Além das coimas, a reincidência em contraordenações graves com dolo ou negligência grosseira leva à publicação da condenação no site da ACT e, em reincidência continuada, pode levar à proibição de concorrer a concursos públicos até 2 anos (Artigo 562.º).

Quem fiscaliza

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é a entidade responsável. Pode inspeccionar a empresa e pedir para ver os registos de formação, presenças, programas, certificados, e o plano de formação.

O Relatório Único é outro ponto de controlo. No Anexo C tens de declarar as horas ministradas, a tipologia das acções, o número de participantes e os custos associados. Se os números não baterem certo, é mais fácil a ACT dar por isso.

A empresa precisa de ser certificada para dar formação?

Não necessariamente. A ACT admite que a formação prevista no Artigo 131.º seja assegurada pelo próprio empregador, sem certificação formal, desde que os conteúdos sejam relevantes, estejam documentados e cada acção dê lugar a um comprovativo.

Contudo, se quiseres aceder a financiamento público para a formação (Portugal 2030, cheque-formação do IEFP), aí precisas de uma entidade certificada.

Na prática, a opção mais segura é trabalhar com uma entidade formadora certificada, especialmente para as áreas obrigatórias como segurança e saúde no trabalho. Reduz a margem de erro e facilita a documentação.

Erros comuns a evitar

Só te lembrares da formação quando chega o Relatório Único é o erro mais frequente. Nessa altura, não há registos, não há presenças, não há evidências. E reconstituir tudo à pressa não convence a ACT.

Não documentar as acções internas é outro erro frequente. Deste uma formação interna sobre o novo sistema de facturação? Óptimo. Mas se não registaste presenças, duração e conteúdos, para efeitos legais não aconteceu.

Ignorar o crédito de horas acumulado é uma bomba-relógio. Se um colaborador sair ao fim de 3 anos sem ter recebido formação, tens até 120 horas para compensar financeiramente (Artigo 134.º).

Assumir que microempresas estão dispensadas de tudo é perigoso. Estão dispensadas do plano formal. Não estão dispensadas das 40 horas.

Perguntas frequentes

Conclusão

A formação obrigatória é uma daquelas obrigações que parece fácil de adiar. Não há um prazo fixo tipo “15 de Abril” como no mapa de férias. Mas isso torna-a mais perigosa, não menos. Porque quando te lembras, normalmente já é tarde.

A receita é simples: faz um plano no início do ano, executa ao longo dos meses, documenta tudo, e guarda os registos. É trabalho de organização, não de especialista.

Os teus colaboradores já receberam as 40 horas de formação a que têm direito este ano?