Mapa de Férias 2026: Prazo, Coimas ACT e Checklist
O mapa de férias é obrigatório até 15 de Abril (Artigo 241º). O que a lei exige, coimas da ACT de 204€ a 1.530€ e checklist de conformidade para 2026.
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Registo de Ponto Obrigatório em Portugal (2026)
Registo de ponto eletrónico é obrigatório em Portugal. Artigo 202º CT, coimas até 9.690€ e como cumprir em 2026, sem hardware.
Como Calcular Dias de Férias em Portugal 2026
As fórmulas para calcular dias de férias: os 22 dias úteis, férias proporcionais no primeiro ano e no ano de saída, com exemplos resolvidos para 2026.