Coimas da ACT em 2027: Valores e Infrações Laborais Mais Comuns
Quanto custa uma coima da ACT em 2027? Os valores do artigo 554.º em euros, por volume de negócios, e as infrações mais comuns nas PME, artigo a artigo.

Uma coima da ACT para uma PME com menos de 500 mil euros de volume de negócios vai, em regra, de 204€, numa infração leve por negligência, até 9.690€, numa infração muito grave cometida com dolo (em segurança e saúde no trabalho, o máximo duplica). Os valores estão no artigo 554.º do Código do Trabalho, são fixados em unidades de conta (UC), e cada UC vale 102€: é o valor de 2026, que se mantém em 2027 enquanto nenhuma norma fixar outro.
O valor por infração parece gerível. O problema é que uma inspeção raramente encontra só uma, e a lei conta, em muitos casos, uma contraordenação por cada trabalhador afetado. Um registo de horas em falta para uma equipa de oito pessoas não é uma coima: podem ser oito.
Este guia junta, num só sítio, a tabela completa das coimas em euros, as infrações que mais aparecem nas PME (com o artigo que define cada uma) e o que acontece depois de a ACT levantar o auto.
Quanto custa uma coima da ACT em 2027?
O Código do Trabalho divide as contraordenações laborais em três escalões: leves, graves e muito graves (artigo 553.º). Para cada escalão, o artigo 554.º fixa um intervalo que depende de duas coisas: o volume de negócios da empresa e o grau de culpa, ou seja, se houve negligência ou dolo.
A negligência é sempre punível (artigo 550.º). Esquecer, não saber ou “não ter tido tempo” não afasta a coima: só a coloca no intervalo mais baixo.
Para as empresas mais pequenas, os valores são estes:
| Escalão | Volume de negócios | Negligência | Dolo |
|---|---|---|---|
| Leve | Inferior a 10 milhões € | 204€ a 510€ (2 a 5 UC) | 612€ a 918€ (6 a 9 UC) |
| Grave | Inferior a 500 mil € | 612€ a 1.224€ (6 a 12 UC) | 1.326€ a 2.652€ (13 a 26 UC) |
| Grave | 500 mil € a 2,5 milhões € | 714€ a 1.428€ (7 a 14 UC) | 1.530€ a 4.080€ (15 a 40 UC) |
| Muito grave | Inferior a 500 mil € | 2.040€ a 4.080€ (20 a 40 UC) | 4.590€ a 9.690€ (45 a 95 UC) |
| Muito grave | 500 mil € a 2,5 milhões € | 3.264€ a 8.160€ (32 a 80 UC) | 8.670€ a 19.380€ (85 a 190 UC) |
E para as empresas maiores:
| Escalão | Volume de negócios | Negligência | Dolo |
|---|---|---|---|
| Leve | 10 milhões € ou mais | 612€ a 918€ (6 a 9 UC) | 1.020€ a 1.530€ (10 a 15 UC) |
| Grave | 2,5 a 5 milhões € | 1.020€ a 2.040€ (10 a 20 UC) | 2.142€ a 4.590€ (21 a 45 UC) |
| Grave | 5 a 10 milhões € | 1.224€ a 2.550€ (12 a 25 UC) | 2.652€ a 5.100€ (26 a 50 UC) |
| Grave | 10 milhões € ou mais | 1.530€ a 4.080€ (15 a 40 UC) | 5.610€ a 9.690€ (55 a 95 UC) |
| Muito grave | 2,5 a 5 milhões € | 4.284€ a 12.240€ (42 a 120 UC) | 12.240€ a 28.560€ (120 a 280 UC) |
| Muito grave | 5 a 10 milhões € | 5.610€ a 14.280€ (55 a 140 UC) | 14.790€ a 40.800€ (145 a 400 UC) |
| Muito grave | 10 milhões € ou mais | 9.180€ a 30.600€ (90 a 300 UC) | 30.600€ a 61.200€ (300 a 600 UC) |
Três regras do mesmo artigo que convém conhecer:
- O volume de negócios que conta é o do ano civil anterior à infração (n.º 5).
- No ano em que a empresa começa a atividade, aplicam-se os valores do escalão mais baixo, abaixo de 500 mil euros (n.º 7).
- Se a empresa não indicar o volume de negócios, a ACT aplica os valores das empresas com 10 milhões de euros ou mais (n.º 8). Não responder sai caro.
Quem não tem trabalhadores ao serviço tem intervalos próprios, mais baixos (artigo 555.º). E nas infrações muito graves sobre segurança e saúde no trabalho, trabalho de menores, estruturas de representação dos trabalhadores e greve, os máximos sobem para o dobro (artigo 556.º).
Quanto vale a UC em 2027?
A unidade de conta processual (UC) vale 102€ em 2026. O Orçamento do Estado para 2026 (Lei n.º 73-A/2025, artigo 242.º) manteve suspensa a atualização automática da UC prevista no Regulamento das Custas Processuais e manteve os valores de 2025.
Há uma mudança recente que importa conhecer: o Decreto-Lei n.º 164/2026, de 6 de agosto, revoga essa regra de atualização automática a partir de 01/12/2026. O diploma não fixa um valor novo, por isso a UC continua nos 102€ em 2027 até haver uma norma que a altere. Se isso acontecer, os valores em euros deste artigo mudam, mas os intervalos em UC do artigo 554.º ficam iguais.
Quais são as infrações laborais mais comuns nas PME?
Esta tabela junta as obrigações que mais vezes falham em empresas pequenas: horários, registos, férias, pagamentos e documentos. A classificação é a que o próprio artigo define.
| Obrigação | Artigo do Código do Trabalho | Classificação |
|---|---|---|
| Registo dos tempos de trabalho (entradas, saídas e intervalos), guardado 5 anos | 202.º | Grave |
| Mapa de horário de trabalho afixado em lugar bem visível | 216.º | Leve |
| Mapa de férias feito até 15 de abril e afixado até 31 de outubro | 241.º, n.º 9 | Leve |
| Marcar férias sem acordo fora de 1 de maio a 31 de outubro (pequena, média ou grande empresa) | 241.º, n.º 3 | Grave |
| 22 dias úteis de férias | 238.º | Grave |
| Registo do trabalho suplementar, com motivo e visto do trabalhador | 231.º | Grave |
| Limites anuais de horas extra (175 horas em micro e pequenas empresas) | 228.º | Muito grave |
| Máximo de 8 horas por dia e 40 por semana | 203.º | Grave |
| Intervalo de descanso: não mais de 5 horas seguidas de trabalho | 213.º | Grave |
| 11 horas seguidas de descanso entre dois dias de trabalho | 214.º | Grave |
| Pelo menos um dia de descanso por semana | 232.º | Grave |
| Pagar o salário a tempo, em dia útil | 278.º | Grave |
| Entregar o recibo de vencimento | 276.º, n.º 3 | Leve |
| Subsídio de Natal até 15 de dezembro | 263.º | Muito grave |
| Subsídio de férias | 264.º | Muito grave |
| Pagar pelo menos o salário mínimo | 273.º | Muito grave |
| Informar o trabalhador por escrito sobre o contrato (prazos de 7 dias e de 1 mês) | 106.º e 107.º | Grave |
| 40 horas de formação contínua por ano | 131.º | Grave |
| Código de boa conduta contra o assédio, com 7 ou mais trabalhadores | 127.º, n.º 1, alínea k) | Grave |
| Registo atualizado dos trabalhadores em cada estabelecimento | 127.º, n.º 1, alínea j) | Leve |
| Afixar a informação sobre direitos de parentalidade (ou incluí-la no regulamento interno) | 127.º, n.º 4 | Leve |
| Assédio | 29.º | Muito grave |
| Apresentar à ACT os documentos pedidos, no prazo e no local indicados | 552.º | Leve |
Repara num padrão: quase tudo o que tem a ver com tempo de trabalho é grave. Registo, limites diários, intervalos, descansos. E é precisamente o tempo de trabalho que a ACT consegue verificar num só documento: o registo de ponto. Explicamos em detalhe o que tem de constar dele no guia do registo de ponto obrigatório.
Uma infração, várias coimas
Quando a violação afeta vários trabalhadores, o número de contraordenações corresponde ao número de trabalhadores concretamente afetados (artigo 558.º). As infrações são decididas num só processo, com uma coima única, que pode chegar ao dobro da coima máxima aplicável em concreto.
Porque é que uma coima pode sair mais cara do que a tabela?
O intervalo do artigo 554.º é o ponto de partida. Há várias regras que o agravam:
Reincidência. Quem volta a cometer uma infração grave com dolo ou uma muito grave, depois de ter sido condenado por outra do mesmo nível, vê os limites mínimo e máximo subir um terço (artigo 561.º).
Publicidade. Nas infrações muito graves, e na reincidência em graves com dolo ou negligência grosseira, há a sanção acessória de publicidade: a condenação fica num registo público no site da ACT, com o nome da empresa, a infração e a coima (artigo 562.º).
Fraude. Na medida da coima contam a coação, a falsificação, a simulação ou outro meio fraudulento usado pelo empregador (artigo 559.º). Um registo de horas “arranjado” para a inspeção é pior do que um registo incompleto.
Os gerentes também respondem. Se a empresa for uma sociedade, os administradores, gerentes ou diretores respondem solidariamente pelo pagamento da coima (artigo 551.º).
A coima não substitui a obrigação. Pagar não dispensa a empresa de cumprir o que estava em falta, se ainda for possível (artigo 564.º). E se houver dinheiro em dívida ao trabalhador, a decisão pode incluir a ordem de o pagar no mesmo prazo da coima.
O que acontece depois de a ACT levantar um auto?
O processo segue a Lei n.º 107/2009. Em resumo:
- Notificação. A empresa é notificada do auto e tem 15 dias para pagar voluntariamente a coima ou responder por escrito, com documentos e testemunhas (artigo 17.º).
- Pagamento voluntário. Nas infrações leves, graves ou muito graves praticadas com negligência, pagar dentro desses 15 dias liquida a coima pelo valor mínimo da negligência, sem custas (artigo 19.º). Uma infração grave numa PME abaixo de 500 mil euros fica, assim, em 612€.
- Se a falta for um documento, como um mapa ou uma comunicação, o pagamento voluntário só é possível se a empresa corrigir a falta no mesmo prazo (artigo 19.º, n.º 2).
- Atenção: o pagamento voluntário equivale a condenação (artigo 19.º, n.º 3). Conta para a reincidência.
Os factos que o inspetor verificou pessoalmente e escreveu no auto de notícia consideram-se provados, enquanto a sua veracidade não for posta em causa de forma fundamentada (artigo 13.º, n.º 3). Na prática, a melhor defesa é ter os registos em ordem antes de a inspeção chegar. No guia sobre como preparar uma inspeção da ACT tens a lista de documentos a ter à mão.
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Experimentar 14 dias grátisA lei das coimas mudou recentemente?
Os valores não mudaram. O artigo 554.º tem a mesma redação desde a publicação do Código do Trabalho, em 2009.
A última grande alteração em vigor é a Agenda do Trabalho Digno (Lei n.º 13/2023), que entrou em vigor a 01/05/2023. Mexeu em várias obrigações, por exemplo nos prazos para informar o trabalhador sobre o contrato (artigo 107.º), mas não nos valores das coimas.
E a reforma laboral “Trabalho XXI”? A proposta de lei do Governo foi rejeitada na votação na generalidade, na Assembleia da República, a 19/06/2026. Não está em vigor e não mudou nenhuma das regras deste artigo.
Como reduzir o risco de coimas na tua PME
A maioria das infrações da tabela não resulta de má-fé. Resulta de registos feitos à pressa, em papel ou em folhas de Excel que ninguém revê. Três hábitos resolvem a maior parte:
Regista o tempo de trabalho todos os dias, não no fim do mês. Um software de registo de ponto guarda entradas, saídas e pausas no momento em que acontecem, e mostra quem passou das 8 horas ou não teve 11 horas de descanso. Se ainda usas papel, lê primeiro o que a lei exige da folha de ponto em papel ou Excel.
Fecha o mapa de férias até 15 de abril. Um software de gestão de férias recolhe os pedidos, regista as aprovações e gera o mapa pronto a afixar. As regras completas estão no guia do mapa de férias obrigatório.
Controla as horas extra antes de chegarem ao limite. As 175 horas anuais de uma pequena empresa esgotam-se depressa numa época alta. O guia do trabalho suplementar explica os limites e o registo obrigatório.
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Perguntas frequentes
Qual é o valor mínimo de uma coima da ACT?
Para uma empresa com trabalhadores e volume de negócios inferior a 10 milhões de euros, uma contraordenação leve por negligência começa em 2 UC, ou seja, 204€ com a UC a 102€ (artigo 554.º do Código do Trabalho). Quem não tem trabalhadores ao serviço tem um mínimo de 1 UC (102€), pelo artigo 555.º.
Qual é a coima por não ter registo de ponto?
A falta ou a falha do registo dos tempos de trabalho é uma contraordenação grave (artigo 202.º, n.º 5). Numa empresa com volume de negócios inferior a 500 mil euros, vai de 612€ a 1.224€ por negligência e de 1.326€ a 2.652€ por dolo. Se afetar vários trabalhadores, pode haver uma contraordenação por trabalhador (artigo 558.º).
Quanto vale a UC em 2027?
102€, o mesmo valor de 2026. O Orçamento do Estado para 2026 manteve suspensa a atualização automática, e o Decreto-Lei n.º 164/2026 revoga essa atualização a partir de 01/12/2026 sem fixar outro valor, por isso a UC só muda se uma norma nova o decidir.
Posso pagar a coima da ACT pelo valor mínimo?
Sim, se a infração tiver sido praticada com negligência e pagares dentro dos 15 dias seguintes à notificação: a coima é liquidada pelo mínimo da negligência, sem custas (artigo 19.º da Lei n.º 107/2009). Se a falta for um documento, tens de a corrigir no mesmo prazo. O pagamento voluntário equivale a condenação.
O gerente pode ter de pagar a coima da empresa?
Sim. Quando o infrator é uma sociedade, os administradores, gerentes ou diretores respondem solidariamente pelo pagamento da coima (artigo 551.º, n.º 3, do Código do Trabalho).
A reforma Trabalho XXI mudou as coimas?
Não. A proposta de lei foi rejeitada na generalidade na Assembleia da República a 19/06/2026 e não entrou em vigor. Os valores das coimas continuam a ser os do artigo 554.º do Código do Trabalho.
Conclusão
As coimas da ACT não são aleatórias: estão numa tabela, e a maior parte das infrações que apanham as PME tem a ver com o tempo de trabalho e as férias. Registo de ponto, horário afixado, mapa de férias, horas extra registadas.
Uma infração grave custa a partir de 612€. Multiplicada pelos trabalhadores afetados, deixa de ser um pormenor. Se hoje a ACT te pedisse o registo de horas dos últimos três meses, conseguias entregá-lo em minutos?
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