Teletrabalho em Portugal: O Que Diz a Lei (2026)
Acordo escrito, compensação de despesas, direito a desligar e quem pode pedir teletrabalho. Guia prático para PMEs sobre o regime de teletrabalho.
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Medicina do trabalho obrigatória: exames, prazos, fichas de aptidão e coimas da ACT. Guia prático para empresas e PMEs portuguesas.
40 horas de formação obrigatória por trabalhador: o que diz o Artigo 131.º, como organizar, crédito de horas e coimas da ACT. Guia para PMEs.
Horas extra em Portugal: limites legais, quanto pagar, registo obrigatório e coimas da ACT. Guia prático para PMEs sobre trabalho suplementar.
Mapa de férias obrigatório até 15 de Abril em Portugal. Artigo 241º CT, coimas da ACT e modelo pronto a afixar para 2026.