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Inspeção da ACT: Que Documentos Ter e Como Preparar a Empresa

Inspeção da ACT: a lista de documentos que a tua empresa deve ter prontos, a lei que exige cada um, o que acontece se faltar e como responder ao auto.

15 min de leitura
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Inspeção da ACT: Que Documentos Ter e Como Preparar a Empresa

Numa inspeção da ACT, o que conta são os documentos: o registo dos tempos de trabalho, o mapa de horário afixado, o mapa de férias, o registo das horas extra, a informação escrita sobre os contratos, os recibos, o seguro de acidentes de trabalho e a organização da segurança e saúde no trabalho. Se a ACT pedir um documento e a empresa não o apresentar no prazo e no local indicados, isso já é, por si só, uma contraordenação (artigo 552.º do Código do Trabalho).

A preparação não se faz na véspera. Faz-se com registos que existem todos os dias, e que se conseguem mostrar em minutos.

Este guia dá-te a lista dos documentos a ter prontos, a lei que exige cada um, a classificação da infração se faltar, e o que fazer depois de uma visita.

O que a ACT pede numa inspeção?

O foco depende do setor e do motivo da visita, mas os documentos de base são quase sempre os mesmos. Para cada um, indicamos o artigo que o exige e se a falta é leve, grave ou muito grave.

1. Registo dos tempos de trabalho

É o documento mais pedido, e o primeiro a falhar. O artigo 202.º obriga o empregador a manter o registo dos tempos de trabalho de todos os trabalhadores, incluindo os isentos de horário, com as horas de início e de fim e as interrupções ou intervalos que não contam como tempo de trabalho.

O registo tem de estar em local acessível e permitir consulta imediata. Tem de ser guardado durante cinco anos. Falhar qualquer destes pontos é contraordenação grave.

“Consulta imediata” é a parte que mais complica a vida a quem usa papel. Se os registos estão numa gaveta de outro estabelecimento, ou no portátil de quem processa os salários, não estão acessíveis. Um software de registo de ponto resolve isto: as picagens ficam guardadas e consultáveis a qualquer momento. Sobre a obrigação em detalhe, lê o guia do registo de ponto obrigatório.

2. Mapa de horário de trabalho afixado

O mapa de horário tem de estar afixado no local de trabalho a que respeita, em lugar bem visível (artigo 216.º). Falta de afixação: contraordenação leve.

Se há horários diferentes por equipa ou por turno, cada um tem de constar. Quem trabalha por turnos encontra as regras específicas no guia das escalas de turnos.

3. Mapa de férias

O mapa de férias, com o início e o fim das férias de cada trabalhador, tem de ser elaborado até 15 de abril e ficar afixado nos locais de trabalho entre essa data e 31 de outubro (artigo 241.º, n.º 9). A falta é contraordenação leve.

Uma inspeção em outubro pede o mapa deste ano. Uma em novembro já não o encontra na parede, mas pode pedir-te as datas das férias de cada pessoa. Um software de gestão de férias gera o mapa a partir dos pedidos aprovados e guarda o histórico. As regras estão no guia do mapa de férias obrigatório.

4. Registo do trabalho suplementar

Se há horas extra, há registo próprio (artigo 231.º): horas de início e fim anotadas antes e logo depois, o motivo, os descansos compensatórios gozados e o visto do trabalhador. Tem de permitir consulta e impressão imediatas, sem emendas ou rasuras não ressalvadas. Falhar estes pontos é grave.

Além disso, o empregador tem de guardar durante cinco anos a relação nominal de quem fez trabalho suplementar, com as horas de cada um (leve se faltar).

Sem registo, paga-se mais

5. Informação escrita sobre o contrato

O trabalhador tem de receber por escrito as informações essenciais do contrato: identificação do empregador, local de trabalho, funções, retribuição, período normal de trabalho, duração das férias, número da apólice do seguro de acidentes de trabalho, entre outras (artigo 106.º, n.º 3).

Desde a Agenda do Trabalho Digno, há prazos: até ao sétimo dia depois do início do contrato para as informações principais, e no prazo de um mês para as restantes (artigo 107.º, n.º 4). A empresa tem de guardar prova de que as transmitiu e entregá-las à ACT quando esta as pedir. Falhar: grave.

Na prática, um contrato escrito bem feito cumpre a maior parte desta obrigação (artigo 107.º, n.º 3).

6. Registo dos trabalhadores e recibos de vencimento

O empregador tem de manter atualizado, em cada estabelecimento, o registo dos trabalhadores: nome, datas de nascimento e admissão, tipo de contrato, categoria, promoções, retribuições, datas de férias e faltas que impliquem perda de retribuição (artigo 127.º, n.º 1, alínea j)). Falta: leve.

Antes de pagar, o empregador tem de entregar o recibo com a identificação das partes, o número de Segurança Social, a categoria, a retribuição base e as outras prestações, os descontos e o valor líquido (artigo 276.º, n.º 3). Falta: leve.

7. Seguro de acidentes de trabalho

O empregador é obrigado a transferir a responsabilidade pelos acidentes de trabalho para uma seguradora autorizada (artigo 79.º da Lei n.º 98/2009). Não ter seguro é contraordenação muito grave (artigo 171.º da mesma lei). E se houver um acidente sem seguro, é a empresa que responde pelas prestações ao trabalhador.

Confirma também que o seguro cobre todos os trabalhadores e as retribuições reais.

8. Segurança e saúde no trabalho

A empresa tem de organizar o serviço de segurança e saúde no trabalho, interno, comum ou externo (artigo 73.º da Lei n.º 102/2009). Não o ter organizado é contraordenação muito grave, e nestas infrações os máximos das coimas duplicam (artigo 556.º do Código do Trabalho).

Os exames de saúde de admissão, periódicos e ocasionais também são obrigatórios (artigo 108.º da Lei n.º 102/2009), e a falta é grave. A periodicidade e as fichas de aptidão estão no guia da medicina do trabalho obrigatória.

9. Formação contínua

Cada trabalhador tem direito a 40 horas de formação contínua por ano, e a empresa tem de assegurar formação a pelo menos 10% dos trabalhadores em cada ano (artigo 131.º, n.os 2 e 5). Falhar: grave. Guarda os certificados e o plano de formação. O tema está desenvolvido no guia da formação obrigatória.

10. Assédio e parentalidade

Com sete ou mais trabalhadores, a empresa tem de ter um código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho (artigo 127.º, n.º 1, alínea k)). Falta: grave.

A informação sobre a legislação de parentalidade tem de estar afixada nas instalações, ou incluída no regulamento interno, se existir (artigo 127.º, n.º 4). Falta: leve.

Checklist rápida para a inspeção da ACT

Documento Base legal Se faltar
Registo dos tempos de trabalho (5 anos, consulta imediata) CT, art. 202.º Grave
Mapa de horário afixado CT, art. 216.º Leve
Mapa de férias (até 15/04, afixado até 31/10) CT, art. 241.º Leve
Registo de trabalho suplementar CT, art. 231.º Grave
Informação escrita sobre o contrato e prova de envio CT, arts. 106.º e 107.º Grave
Registo dos trabalhadores por estabelecimento CT, art. 127.º, n.º 1, j) Leve
Recibos de vencimento CT, art. 276.º Leve
Apólice do seguro de acidentes de trabalho Lei 98/2009, arts. 79.º e 171.º Muito grave
Serviço de segurança e saúde no trabalho organizado Lei 102/2009, art. 73.º Muito grave
Fichas dos exames de saúde Lei 102/2009, art. 108.º Grave
Formação contínua (horas e certificados) CT, art. 131.º Grave
Código de conduta contra o assédio (7 ou mais trabalhadores) CT, art. 127.º, n.º 1, k) Grave
Informação sobre parentalidade afixada CT, art. 127.º, n.º 4 Leve

Quanto custa cada escalão em euros está no guia das coimas da ACT. Para uma PME com volume de negócios abaixo de 500 mil euros, uma infração grave começa nos 612€ e uma muito grave nos 2.040€.

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O que acontece se faltar um documento?

Quando o inspetor verifica pessoalmente uma infração, levanta um auto de notícia. Os factos que lá ficam escritos consideram-se provados enquanto a sua veracidade não for posta em causa de forma fundamentada (artigo 13.º da Lei n.º 107/2009).

Depois, a empresa é notificada e tem 15 dias para pagar voluntariamente ou responder por escrito, com documentos e testemunhas (artigo 17.º). Se a infração foi praticada com negligência, pagar nesse prazo liquida a coima pelo valor mínimo, sem custas (artigo 19.º). Mas se a falta for um documento ou uma comunicação, só podes pagar pelo mínimo se a corrigires no mesmo prazo.

Há ainda a regra que mais pesa nas equipas grandes: quando a infração afeta vários trabalhadores, há uma contraordenação por cada trabalhador afetado, julgadas num só processo com uma coima única (artigo 558.º do Código do Trabalho).

Se a decisão final for uma coima que a empresa não consegue pagar de uma vez, pode pedir o pagamento em prestações. É excecional, depende de provar a situação económica, e a última prestação não pode ir além de um ano depois de a decisão se tornar definitiva (artigo 27.º da Lei n.º 107/2009).

Como preparar a empresa antes da visita

Faz uma auditoria interna com a checklist acima. Para cada linha, pergunta: onde está, quem o consegue mostrar, e quanto tempo demora.

Centraliza os registos. Um registo de ponto em papel num estabelecimento e em Excel noutro é uma resposta lenta. Se ainda estás nesse ponto, o guia da folha de ponto em papel ou Excel mostra o que a lei aceita e onde costuma falhar.

Revê os descansos e os limites. Um registo completo também mostra o que corre mal: dias acima das 8 horas, descansos abaixo das 11 horas, semanas sem folga. Lê o guia do descanso semanal e folgas para os limites.

Nomeia quem recebe a ACT. Alguém tem de saber onde está cada documento e ter acesso a ele no próprio dia.

Vê como o TeamYo junta ponto, férias e escalas nas funcionalidades.

Perguntas frequentes

Que documentos pede a ACT numa inspeção?

Os mais comuns são o registo dos tempos de trabalho, o mapa de horário afixado, o mapa de férias, o registo de trabalho suplementar, a informação escrita sobre os contratos, os recibos de vencimento, a apólice do seguro de acidentes de trabalho e a documentação de segurança e saúde no trabalho, incluindo os exames de saúde.

O que acontece se não apresentar os documentos pedidos pela ACT?

Não apresentar documentos pedidos pela ACT no prazo e no local indicados é uma contraordenação leve (artigo 552.º do Código do Trabalho). Isto soma-se à infração pela falta do próprio documento, que pode ser grave ou muito grave.

Durante quanto tempo tenho de guardar o registo de ponto?

Cinco anos (artigo 202.º, n.º 4, do Código do Trabalho). O mesmo prazo aplica-se à relação nominal dos trabalhadores que fizeram trabalho suplementar (artigo 231.º, n.º 8).

Quanto tempo tenho para responder a um auto da ACT?

15 dias a contar da notificação, para pagar voluntariamente a coima ou apresentar resposta escrita com documentos e testemunhas (artigo 17.º da Lei n.º 107/2009).

O mapa de férias tem de estar afixado em novembro?

Não. A lei exige que o mapa de férias seja elaborado até 15 de abril e fique afixado entre essa data e 31 de outubro (artigo 241.º, n.º 9, do Código do Trabalho).

Não ter seguro de acidentes de trabalho dá coima?

Sim. É uma contraordenação muito grave (artigo 171.º da Lei n.º 98/2009). E, sem seguro, é a empresa que responde pelas prestações devidas ao trabalhador em caso de acidente.

Conclusão

Uma inspeção da ACT é, na maior parte das vezes, uma conferência de documentos. Quem tem o registo de ponto, os mapas e os seguros em ordem passa por ela sem drama. Quem não tem descobre que cada papel em falta tem um artigo e uma coima associados.

O registo dos tempos de trabalho é o documento que mais pesa, porque é grave, é diário e afeta todos os trabalhadores ao mesmo tempo. Se a ACT batesse à porta amanhã, conseguias mostrar as entradas e saídas de toda a equipa dos últimos meses?

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Sobre o autor

Andre Nabais

Andre Nabais

Co-fundador do TeamYo. Apaixonado por simplificar processos de RH para PMEs portuguesas.

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