Descanso Semanal Obrigatório: Folgas, Domingos e Regras
Descanso semanal obrigatório: um dia por semana, quando pode não ser ao domingo, descanso complementar, 11 horas de descanso e a folga trabalhada.
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Trabalho em Dia Feriado: Quanto Pagar e Que Descanso Dar
Trabalho em dia feriado: acréscimo de 50% ou descanso de metade das horas (art. 269.º). Regras para restaurantes, hotéis, lares e lojas, com exemplo em €.