Medicina no Trabalho em Portugal: O Que Diz a Lei
Medicina do trabalho obrigatória: exames, prazos, fichas de aptidão e coimas da ACT. Guia prático para empresas e PMEs portuguesas.
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40 horas de formação obrigatória por trabalhador: o que diz o Artigo 131.º, como organizar, crédito de horas e coimas da ACT. Guia para PMEs.
Horas extra em Portugal: limites legais, quanto pagar, registo obrigatório e coimas da ACT. Guia prático para PMEs sobre trabalho suplementar.
O mapa de férias é obrigatório até 15 de Abril. Saiba o que diz o Artigo 241º do Código do Trabalho, que informação deve constar, e quais as coimas da ACT.