Teletrabalho em Portugal: O Que Diz a Lei (2026)
Acordo escrito, compensação de despesas, direito a desligar e quem pode pedir teletrabalho. Guia prático para PMEs sobre o regime de teletrabalho.
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40 horas de formação obrigatória por trabalhador: o que diz o Artigo 131.º, como organizar, crédito de horas e coimas da ACT. Guia para PMEs.
Horas extra em Portugal: limites legais, quanto pagar, registo obrigatório e coimas da ACT. Guia prático para PMEs sobre trabalho suplementar.
Mapa de férias obrigatório até 15 de Abril em Portugal. Artigo 241º CT, coimas da ACT e modelo pronto a afixar para 2026.
Registo de ponto eletrónico é obrigatório em Portugal. Artigo 202º CT, coimas até 9.690€ e como cumprir em 2026, sem hardware.
Calcule dias de férias proporcionais em Portugal: fórmula dos 22 dias úteis, primeiro ano e ano de saída. Exemplos práticos para 2026.