# Picar o Ponto: O Que Diz a Legislação Sobre Atrasos e Pausas

Picar o ponto é a forma mais comum de cumprir uma obrigação que a lei põe no empregador: manter o registo de tempos de trabalho de todos os trabalhadores, com a hora de entrada, a hora de saída e as pausas que não contam como trabalho (artigo 202.º do Código do Trabalho). Falhar esse registo é uma contraordenação grave, e o registo tem de ser guardado durante cinco anos.

Até aqui, é o que quase toda a gente sabe. As dúvidas aparecem no dia a dia: o que acontece quando alguém chega 20 minutos atrasado, se a pausa do café se desconta, se existe uma “tolerância de 15 minutos” para picar, ou quem tem de picar quando trabalha fora.

Este guia responde a essas perguntas com o que a legislação diz sobre a picagem de ponto, artigo a artigo.

## Picagem de ponto: o que diz a legislação?

A lei não fala em “picar o ponto”. Fala em registo de tempos de trabalho, e diz quatro coisas sobre ele (artigo 202.º):

1.  **Quem:** todos os trabalhadores, incluindo os isentos de horário de trabalho.
2.  **O quê:** as horas de início e de termo do tempo de trabalho e as interrupções ou intervalos que nele não se compreendem, de forma a apurar as horas trabalhadas por dia e por semana.
3.  **Onde:** em local acessível e de forma a permitir consulta imediata.
4.  **Durante quanto tempo:** cinco anos.

A lei não impõe um suporte. Folha de papel, relógio de ponto, cartão ou telemóvel servem, desde que o registo cumpra estes quatro pontos. Cada suporte tem os seus problemas: a [folha de ponto em papel ou Excel](/blog/folha-de-ponto-papel-excel-legal/) falha muitas vezes na consulta imediata, o [relógio de ponto biométrico](/blog/relogio-de-ponto-biometrico-legal/) levanta questões de proteção de dados, e o [registo de ponto no telemóvel com GPS](/blog/registo-de-ponto-telemovel-gps-rgpd/) tem cuidados próprios de RGPD.

A obrigação é do empregador. Se um trabalhador se esquece de picar, o registo continua a ser da responsabilidade da empresa, e é a empresa que responde perante a ACT. Por isso convém ter uma forma clara de corrigir uma picagem em falta, com registo de quem corrigiu e porquê.

## Quem tem de picar o ponto?

Todos os trabalhadores com contrato de trabalho, incluindo os que estão isentos de horário. A isenção muda os limites do horário, não a obrigação de registar o tempo de trabalho (artigo 202.º, n.º 1).

Para quem trabalha no exterior, como técnicos, comerciais ou equipas de obra, a lei prevê uma regra própria: o trabalhador visa o registo logo que regressa à empresa, ou envia-o visado, e a empresa tem de o ter no prazo de 15 dias (artigo 202.º, n.º 3). Uma picagem no telemóvel, feita no momento, evita esta corrida aos papéis.

O guia do [registo de ponto obrigatório](/blog/registo-ponto-obrigatorio-portugal-lei/) desenvolve os casos especiais, incluindo o teletrabalho.

## O que acontece quando o trabalhador chega atrasado?

O Código do Trabalho trata o atraso injustificado no artigo 256.º, n.º 4:

-   **Atraso superior a 60 minutos, no início do dia de trabalho:** o empregador pode não aceitar a prestação de trabalho durante todo o período normal de trabalho desse dia.
-   **Atraso superior a 30 minutos:** o empregador pode não aceitar a prestação de trabalho durante essa parte do período normal de trabalho (a manhã ou a tarde, por exemplo).

Esta regra está no artigo que trata dos efeitos da falta injustificada, e a falta injustificada determina a perda da retribuição correspondente ao período de ausência (artigo 256.º, n.º 1).

E os atrasos curtos, de 5 ou 10 minutos? O Código não lhes dá uma regra própria, mas diz como se contam: as ausências por períodos inferiores ao dia de trabalho somam-se até perfazer uma falta (artigo 248.º, n.º 2). Ou seja, os minutos em falta acumulam, e só um registo diário permite somá-los com rigor. Os tipos de falta e os seus efeitos estão no guia das [faltas justificadas](/blog/faltas-justificadas-portugal/). Se as faltas e as férias forem geridas no mesmo sítio que o ponto, com um [software de gestão de férias](/software-gestao-de-ferias/), as contas do mês deixam de depender de memórias.

É aqui que um registo fiável faz diferença. Sem picagem, um atraso é a palavra de um contra a do outro. Com picagem, é uma hora registada.

## Existe uma tolerância de 15 minutos para picar o ponto?

Não da forma como muita gente pensa. A “tolerância de 15 minutos” do Código do Trabalho (artigo 203.º, n.º 3) não é uma margem para chegar atrasado. É uma tolerância no **fim** do dia, para transações, operações ou tarefas começadas e não acabadas na hora de saída.

E não é trabalho gratuito: tem carácter excecional e o acréscimo de trabalho tem de ser pago quando somar quatro horas ou no fim do ano civil.

Se a tua empresa dá uma margem de entrada, isso é uma regra interna, não uma regra da lei. Convém que esteja escrita e que seja igual para todos.

### As horas extra têm registo próprio

O trabalho fora do horário tem um registo próprio, com hora de início e de fim, motivo e visto do trabalhador (artigo 231.º). Se esse registo falhar, o trabalhador tem direito, por cada dia em que trabalhou fora do horário, ao pagamento de duas horas de trabalho suplementar (artigo 231.º, n.º 5). As regras completas estão no guia do [trabalho suplementar](/blog/trabalho-suplementar-horas-extra-portugal-lei/).

## As pausas e o intervalo de almoço têm de ser registados?

O intervalo de descanso, sim. O artigo 202.º manda registar as interrupções ou intervalos que **não** contam como tempo de trabalho, e o caso típico é o intervalo de almoço. Pela regra geral, o dia de trabalho tem de ser interrompido por um intervalo de uma a duas horas, para que ninguém trabalhe mais de cinco horas seguidas, ou seis se o período de trabalho do dia for superior a 10 horas (artigo 213.º, n.º 1). Violar esta regra é contraordenação grave. Uma convenção coletiva ou uma autorização da ACT podem mudar a duração do intervalo.

Já há pausas que **contam** como tempo de trabalho e não se descontam (artigo 197.º, n.º 2). Entre elas:

-   a interrupção ocasional para necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador, ou com o consentimento do empregador;
-   as interrupções por motivos técnicos, como manutenção de equipamento ou falta de matéria-prima;
-   o intervalo para refeição em que o trabalhador tem de ficar no posto ou perto dele, para poder ser chamado;
-   as pausas impostas por normas de segurança e saúde no trabalho;
-   as interrupções previstas na convenção coletiva, no regulamento interno ou nos usos da empresa.

Descontar estas interrupções do tempo de trabalho é contraordenação grave (artigo 197.º, n.º 3). Na prática: uma ida à casa de banho ou uma chamada urgente não se “picam”.

## Que limites o registo de ponto deve mostrar?

O registo serve para a ACT, e para ti, verificar se os limites legais foram cumpridos. Os principais:

-   **8 horas por dia e 40 por semana** de período normal de trabalho (artigo 203.º), salvo os regimes especiais previstos na lei ou na convenção coletiva.
-   **11 horas seguidas de descanso** entre dois dias de trabalho (artigo 214.º).
-   **Pelo menos um dia de descanso por semana** (artigo 232.º). O guia do [descanso semanal](/blog/descanso-semanal-folgas-portugal/) explica as exceções.

Todos são contraordenações graves. Um [software de registo de ponto](/software-registo-de-ponto/) mostra estas contas sozinho, em vez de as teres de fazer à mão no fim do mês.

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## Qual é a coima por não ter registo de ponto?

A violação do artigo 202.º é contraordenação grave. Numa empresa com volume de negócios inferior a 500 mil euros, a coima vai de 612€ a 1.224€ por negligência e de 1.326€ a 2.652€ por dolo (artigo 554.º, com a unidade de conta a 102€).

Dois pormenores agravam a conta:

-   Quando a falta afeta vários trabalhadores, há uma contraordenação por cada trabalhador afetado, decididas com uma coima única que pode chegar ao dobro do máximo aplicável (artigo 558.º).
-   Um registo falsificado ou simulado pesa na medida da coima (artigo 559.º). Picar pelo colega ou “acertar” as horas no fim do mês não é um atalho.

A tabela completa, para todos os escalões, está no guia das [coimas da ACT](/blog/coimas-act-valores-infracoes-laborais/), e a lista dos documentos que a inspeção costuma pedir está no guia da [inspeção da ACT](/blog/inspecao-act-documentos-empresa/).

## Perguntas frequentes

**Picar o ponto é obrigatório em Portugal?**

O registo dos tempos de trabalho é obrigatório para todos os trabalhadores, incluindo os isentos de horário (artigo 202.º do Código do Trabalho). A lei não obriga a um sistema concreto: picar o ponto, em papel, terminal ou telemóvel, é a forma mais comum de cumprir. Não ter registo é contraordenação grave.

**Existe tolerância de 15 minutos para picar o ponto?**

Não para entrar atrasado. A tolerância de 15 minutos do artigo 203.º, n.º 3, aplica-se no fim do dia, a tarefas começadas e não acabadas na hora de saída, e o tempo acumulado tem de ser pago ao somar quatro horas ou no fim do ano. Uma margem de entrada só existe se a empresa a definir.

**O empregador pode mandar o trabalhador para casa se chegar atrasado?**

Pode, em dois casos de atraso injustificado: se o atraso for superior a 60 minutos no início do dia, pode recusar o trabalho durante todo o período normal desse dia; se for superior a 30 minutos, pode recusá-lo durante essa parte do período (artigo 256.º, n.º 4). A regra está no artigo dos efeitos da falta injustificada, que implica perda da retribuição do período de ausência.

**A pausa do almoço tem de ser registada?**

Sim. O registo tem de mostrar as interrupções e os intervalos que não contam como tempo de trabalho (artigo 202.º, n.º 2), e o intervalo de almoço é o caso típico. Pausas como as idas à casa de banho ou as interrupções por motivos técnicos contam como tempo de trabalho e não se descontam (artigo 197.º).

**Quanto tempo tenho de guardar os registos de ponto?**

Cinco anos (artigo 202.º, n.º 4, do Código do Trabalho).

**Posso usar o telemóvel para picar o ponto?**

Sim. A lei exige um registo completo, acessível e de consulta imediata, mas não impõe o suporte. Se a app usar localização, há cuidados de proteção de dados a cumprir, que explicamos no guia do registo de ponto no telemóvel com GPS.

## Conclusão

Picar o ponto não é burocracia: é a prova, exigida por lei, de que respeitas horários, intervalos e descansos. As regras do dia a dia são poucas e estão escritas. Atrasos acima de 30 ou 60 minutos têm consequências definidas, a tolerância de 15 minutos é para o fim do dia e não para a entrada, e o intervalo de almoço regista-se.

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### Sobre o autor

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Andre Nabais

Co-fundador do TeamYo. Apaixonado por simplificar processos de RH para PMEs portuguesas.

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